Câmara aprova PL que determina o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Torrinha 2018 (Refis) para pessoas físicas e jurídicas


Os vereadores aprovaram durante a 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Torrinha, realizada na terça-feira, dia (20/11), em segunda votação com seis votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2018 que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Torrinha – 2018 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”, enviado ao legislativo pelo prefeito, Ronaldo Gasparelo.

O PL prevê que o pagamento deverá ser feito em até oito parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IGP-M e abranger os débitos existentes até o dia 31 de dezembro do ano passado e que a opção de adesão ao REFIS ficaria aberto por até 60 dias após a lei que o criou.

Haverá desconto de 100% nas multas e juros, somente para pagamento à vista; 75% de desconto para pagamento em até seis parcelas e 50% para pagamento em até oito parcelas.

A administração destaca que o REFIS visa dar mais uma oportunidade de pagamento aos contribuintes e que ela não causa prejuízos aos demais, uma vez que há a correção monetária dos valores a serem recolhidos, o que não ocorre para quem paga pontualmente.

Além disso, é necessário adotar medidas que visem o recebimento de recursos da chamada Dívida Ativa, que são as dívidas já ajuizadas ou que devam ser cobradas pela Prefeitura Municipal.