CÂMARA MUNICIPAL APROVA LEI CRIADA PELO PREFEITO RONALDO GASPARELO QUE REGULARIZA CONSTRUÇÕES EM TORRINHA


CÂMARA MUNICIPAL APROVA LEI CRIADA PELO PREFEITO RONALDO GASPARELO QUE REGULARIZA CONSTRUÇÕES EM TORRINHA

O prefeito de Torrinha, Ronaldo Gasparelo (PV), apresentou no dia 06 de novembro de 2017 à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 32/2017 que “Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Torrinha e dá outras providências”.
Em sessão realizada na terça-feira, 17 de abril, a Câmara Municipal de Torrinha aprovou por seis votos contra dois, este Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Ronaldo Gasparelo.

A diretora do Departamento Municipal de Obras e Engenharia, Sandra Pereira da Silva, explica os detalhes do projeto que irá beneficiar proprietários de construções residenciais e comerciais.

“O projeto visa a regularização de qualquer imóvel no município que estejam com algum tipo de irregularidade, como de recuo ou quanto as normas de aprovação, por exemplo. Agora com essa lei aprovada poderemos realizar as aprovações com projetos simplificados, que geram custos menores, desde que os proprietários tenham matrículas dos mesmos e que a área construída já esteja constando em seu carnê de IPTU de 2018”, explicou a engenheira civil. 


Este ano foi efetuado o Georreferenciamento com a finalidade de atualizar as construções existentes no município para que possam ser beneficiadas com o projeto de regularização.

“Com essa lei, os moradores poderão entrar com uma planta baixa, memorial descritivo e memorial de atividade, além de uma declaração do proprietário e do engenheiro sobre as condições de habitabilidade. Após isso o proprietário receberá o alvará e habite-se, ficando apto a obter posteriormente a Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal e averbar a construção em cartório.
Esta é uma grande oportunidade para que todos possam regularizar seus imóveis em Torrinha”, declarou o Prefeito.